Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-24 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 221/1980, Série I de 1980-09-24 1.ª Série

Portaria n.º 718/80

Aprova as tarifas para a carga transportada por via aérea nos serviços do continente

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1980-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 221/1980, Série I de 1980-09-24 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 272/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1980

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1980-09-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 221/1980, Série I de 1980-09-24 1.ª Série

Portaria n.º 714/80

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças

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1980-09-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Decreto Regional n.º 30/80/A

Regula a difusão de notas oficiosas através dos Centros Regionais dos Açores da RDP e da RTP

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1980-09-23 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 710/80

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade da Contenda»

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1980-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Decreto n.º 91/80

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Helénica

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1980-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre Portugal e a Noruega, que modifica o n.º 3 do Acordo vigente entre os dois países, de 24 de Setembro de 1958

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1980-09-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Decreto Regional n.º 31/80/A

Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez

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1980-09-23 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 707/80

Concede ao Diners Club Português, S. A. R. L., a dispensa de revisão legal

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1980-09-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/80

Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau

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1980-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 326/80, publicada no Diário da República, n.º 213, de 15 de Setembro de 1980

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1980-09-23 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 706/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de pára-quedas até ao montante de 13740 contos, distribuídos por vários anos económicos

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1980-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Decreto n.º 90/80

Aprova para ratificação a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

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1980-09-23 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 708/80

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a fornecer material didáctico até ao limite de 520000 contos

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1980-09-23 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 704/80

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos para a elaboração de um plano geral de ampliação da Base Naval de Lisboa até ao montante de 7600 contos, distribuído por vários anos económicos

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