Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-25 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 399/80

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana

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1980-09-25 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 721/80

Dá nova redacção aos artigos 19.º e 28.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril

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1980-09-25 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 723/80

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1557 e I-1558, com os n.os NP-1667 e NP-1668

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1980-09-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 393/80

Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público. - Revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março

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1980-09-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/80

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento

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1980-09-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 724/80

Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado, com a fotografia de uma escultura de Soares Branco, comemorativo do Dia da Infantaria

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1980-09-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 400/80

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções

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1980-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 50/80

Estabelece normas relativas à manutenção dos direitos dos funcionários e agentes a quem sejam concedidas bolsas pelo Instituto Nacional de Formação Turística

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1980-09-25 Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 314/80

Estabelece as bases gerais do Programa de Formação e Integração Empresarial de Quadros

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1980-09-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/80

Altera os Decretos-Leis n.os 145/78, de 17 de Junho, e 303/79, de 18 de Agosto (Escola de Formação de Guardas da Polícia de Segurança Pública)

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1980-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 394/80

Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço

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1980-09-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/80

Introduz alterações aos Decretos n.os 16927, de 1 de Junho de 1929, e 26188, de 10 de Janeiro de 1936 (empresas públicas e sociedades anónimas)

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1980-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 720/80

Cria um lugar de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar

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1980-09-25 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 722/80

Cria vários departamentos no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa

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1980-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 49/80

Extingue a carreira de arquivista constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio

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