Decreto Regulamentar n.º 51/80
Regulamenta a execução de vistorias de recintos para divertimento público
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 346/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância adicional de 200 mil contos para apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido em Janeiro do corrente ano na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 732/80
Adita o artigo 5.º-A à Portaria n.º 26-C2/80, de 9 de Janeiro (aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade do Porto)
Portaria n.º 725/80
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Administração Geral e de Coordenação Biblioteconómica a técnicos superiores principais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional
Resolução n.º 353/80
Incumbe o Ministro das Finanças e do Plano de transmitir, através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, as instruções necessárias para a preparação dos projectos de orçamento dos serviços para 1981
Resolução n.º 352/80
Dá por finda a comissão de serviço do Prof. Engenheiro Luís Fernando Gomes de Sousa Lobo como presidente da Comissão Nacional da UNESCO e nomeia em sua substituição o Dr. Vítor António Nunes Sá Machado
Portaria n.º 726/80
Estabelece que o lugar de director de Serviços de Investigação e Actividades Culturais do quadro da Biblioteca Nacional pode ser preenchido por pessoa não vinculada à função pública, com dispensa das habilitações legais
Despacho Normativo n.º 318/80
Cria, no Ministério da Indústria e Energia, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, a Comissão de Gestão do Programa «Instalações e Equipamento Fixo» do LNETI, abreviadamente designada por Comissão de Instalações
Decreto-Lei n.º 407/80
Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento
Portaria n.º 735/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva demarcada a Cassilda da Costa Mendonça Vieira
Portaria n.º 731/80
Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Resolução n.º 345/80
Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o oficial da reserva da Armada Armando António Pimentel Saraiva e nomeia em sua substituição o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana
Decreto-Lei n.º 397/80
Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)
Decreto-Lei n.º 401/80
Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar