Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 349/80

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar até ao montante de 30000 contos a conceber à Sociedade Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

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1980-09-26 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 45/80/A

Altera os quadros do pessoal das direcções escolares da Região Autónoma dos Açores

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1980-09-26 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 734/80

Define as áreas em que podem operar os pesqueiros, alterando os limites fixados pela Portaria n.º 694/72, de 28 de Novembro

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1980-09-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 316/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 727/80

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/80

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social)

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1980-09-26 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral de Administração das Pescas Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 737/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 , de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Vítor Manuel Carvoeiras

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 354/80

Prorroga o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, até 31 de Janeiro de 1981 (cessação de intervenção do Estado nas empresas Handy e Masola e apresentação do contrato de viabilização

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1980-09-26 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 317/80

Cria nos 10.º e 11.º anos de escolaridade o curso de técnico de agricultura

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido a Resolução n.º 300/80 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/80

Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 347/80

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 351/80

Cria um grupo de trabalho destinado a celebrar as operações de trasfegas directas de ramas navio a navio ao largo do Sotavento algarvio

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1980-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Resolução n.º 344/80

Aprova a lista das empresas privadas cujas participações públicas podem ser alienadas por troca com direitos de indemnização

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1980-09-26 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 729/80

Fixa em 18% a percentagem máxima de aumento da massa salarial para o sector segurador

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