Legislação

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1981-01-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social Diário da República n.º 13/1981, Série I de 1981-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 46/81

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Coordenação do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

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1981-01-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social Diário da República n.º 13/1981, Série I de 1981-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 49/81

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais

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1981-01-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social Diário da República n.º 13/1981, Série I de 1981-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 47/81

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais

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1981-01-16 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 13/1981, Série I de 1981-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 53/81

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Penacova

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1981-01-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 13/1981, Série I de 1981-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/81

Introduz alterações na redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 520/80, de 5 de Novembro, que estabelece as competências administrativas das diversas entidades do Exército

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1981-01-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 41/81

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Judicial de Tábua

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1981-01-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 43/81

Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito

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1981-01-15 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/81

Estabelece normas para a concessão da isenção do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas

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1981-01-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/81

Cria o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

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1981-01-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 40/81

Aumenta o quadro de pessoal dos Juízos Criminais de Lisboa

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1981-01-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 38/81

Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar

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1981-01-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 39/81

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio

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1981-01-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 44/81

Determina que a expressão «leite em pó» referida no n.º 1 da Portaria n.º 407/80, de 15 de Julho, deve ser interpretada como «leite em pó não instantâneo»

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1981-01-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 45/81

Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social

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1981-01-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 12/1981, Série I de 1981-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 42/81

Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados

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