Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-03-05 Conselho da Revolução e Ministério da Qualidade de Vida - Estado-Maior da Armada e Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 53/1981, Série I de 1981-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 232/81

Aprova o modelo de placa de sinalização da Reserva Natural do Estuário do Tejo

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1981-03-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 53/1981, Série I de 1981-03-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1980

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1981-03-05 Presidência da República Diário da República n.º 53/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-03-05 1.ª Série

Decreto n.º 34-B/81

Exonera o general Altino Amadeu Pinto Magalhães do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1981-03-05 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 53/1981, Série I de 1981-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 231/81

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da da obra de construção de uma estação de serviço no Regimento de Comandos

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1981-03-05 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 53/1981, Série I de 1981-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 233/81

Eleva à categoria de esquadra o actual posto policial da Costa da Caparica

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1981-03-05 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 53/1981, Série I de 1981-03-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-03-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 53/1981, Série I de 1981-03-05 1.ª Série

Resolução n.º 44/81

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um subsídio não reembolsável de 1122400 contos, referente aos meses de Janeiro a Março de 1981

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1981-03-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-03-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 227/81

Mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à produção

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1981-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 76/81

Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro referente à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1981-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 75/81

Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica

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1981-03-04 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 79/81

Redefine o processo de admissão de pessoal nas empresas públicas de comunicação social

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1981-03-04 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78/81

Suspende até à aprovação dos quadros de pessoal das empresas públicas intervencionadas da comunicação social todas as admissões de pessoal para os mesmos quadros

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1981-03-04 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 228/81

Estabelece normas sobre a obtenção de licença para plantações de vinhas novas

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1981-03-04 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/81

Estabelece que os Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Fevereiro, produzem efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981

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