Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Nomeia para exercer funções de vogal da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o Dr. Fernando Pearson Lisboa e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da comissão de gestão da mesma Sociedade o Dr. Paulo de Oliveira Ascensão
Fixa as dimensões dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno
Determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem
Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP)
Nomeia para o cargo de presidente da comissão administrativa da Snab - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L., o engenheiro Francisco Xavier Neuparth Mendes de Vasconcelos Guimarães, que exercia funções como vogal da referida comissão administrativa
Estabelece normas sobre a intervenção dos sindicatos no processo de atribuição de licenças de táxis
Esclarece dúvidas sobre os contratos de viabilização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril
Prorroga, relativamente ao ano em curso, o prazo estabelecido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 577/80, de 31 de Dezembro, referente ao início da escrituração dos livros referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial, bem como o prazo previsto para a apresentação da declaração modelo n...
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77 , de 30 de Abril
Dá nova redacção ao artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado
Prorroga por trinta dias o prazo estabelecido no n.º 8 da Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro [Comissão Coordenadora dos Projectos de Saneamento Básico do Algarve (CSBA)]
Determina que, no âmbito do XII Recenseamento Geral da População referido às 0 horas do dia 16 de Março de 1981, compete às forças armadas proceder ao recenseamento individual dos militares e pessoal civil das forças armadas que se encontrem em determinadas situações