Portaria n.º 246/81
Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Horta das Pipas», «Herdade das Pipas» e «Herdade das Pipas»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 39/81
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)
Despacho Normativo n.º 81/81
Esclarece dúvidas quanto a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes)
Portaria n.º 242/81
Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1981 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis
Portaria n.º 241/81
Altera a redacção de vários artigos do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 248/81
Alarga a área de recrutamento a engenheiros de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes da Divisão de Parques e Reservas Florestais e do Gabinete de Gestão de Viaturas, Equipamento e Máquinas Florestais
Portaria n.º 249/81
Alarga a área do recrutamento a técnicos superiores de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 250/81
Designa a letra A para servir no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir
Decreto-Lei n.º 40/81
Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80 , de 3 de Setembro
Aviso
Torna público que o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 150, sobre a administração do trabalho
Portaria n.º 244/81
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa um lugar de assessor (letra B)
Portaria n.º 245/81
Cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Análise de Sistemas
Decreto-Lei n.º 41/81
Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71 , de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres)
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 142