Regulamento de Execução (UE) 2022/1481 da Comissão de 7 de setembro de 2022 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de setembro de 2022
Legislação
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Processo T-341/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. Nadya Rauff-Nisthar contra Comissão Europeia. «Função pública — Funcionários — Concurso geral EPSO/AD/371/19 — Não inscrição na lista de reserva — Irregularidades no decurso das provas suscetíveis de alterar o resultado — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Novo fundamento». Processo T-341/21.
Processo T-40/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. República Eslovaca contra Comissão Europeia. FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas – Garantias processuais – Artigo 52.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014. Processo T-40/21.
Processo T-529/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de setembro de 2022. LR contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Subsídio de reinstalação — Estabelecimento da residência do agente no seu próprio lar após a cessação das suas funções — Artigo 13.
Processo T-521/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2022. 6Minutes Media GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia ad pepper the e advertising network — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-521/21.
Processo T-627/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de setembro de 2022. Segimerus Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONSOON — Causa de nulidade absoluta — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001 — Artigo 34.° do Regulamento 2017/1001. Processo T-627/21.
Processo T-448/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2022. Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-353/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de setembro de 2022. KTM Fahrrad GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia R2R — Declaração de extinção — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1.°, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria — Motivo que justifica a não utilização»]. Processo T-353/21.
Processo T-794/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. Set SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020. Processo T-794/19.
Processo C-802/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2022. Ioana-Felicia Rosca contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso. Processo C-802/21 P.
Processo C-624/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2022. E.K. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Âmbito de aplicação — Nacional de um país terceiro titular de um direito de residência baseado no artigo 20.° TFUE — Artigo 3.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/262 da Comissão, de 7 de setembro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
Processo T-486/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. OE contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Teletrabalho — Pedido de reembolso das despesas de telefone e de ligação à Internet — Indeferimento do pedido — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade parcial — Artigo 71.° e anexo VII do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da igualdade e da não discriminação — Direito ao respeito pela vida privada. Processo T-486/21.
Processo T-155/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2022. Völkl GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia Völkl – Marca nominativa anterior da União Europeia VÖLKL – Causa de nulidade relativa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos produtos – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1479 da Comissão de 7 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no respeitante à definição de produtos da pesca