Legislação.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0156

Processo T-156/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2022. Völkl GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Marker Völkl — Marca nominativa da União Europeia anterior VÖLKL — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 52.°, n.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0754

Processo T-754/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de setembro de 2022. Peace United Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia figurativa bâoli — Declaração de extinção — Falta de uso sério da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova do uso sério — Abuso de direito. Processo T-754/21.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0651

Processo T-651/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2022. Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62019TJ0642

Processo T-642/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. JCDecaux Street Furniture Belgium contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bélgica à JCDecaux Street Furniture Belgium — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação. Processo T-642/19.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0217

Processo T-217/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2022. SB contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA).

2022-09-07 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62022TO0075

Processo T-75/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2022. Yevgeniy Viktorovich Prigozhin contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos — Fundamentos que referem o nome do recorrente como sendo o financiador do grupo Wagner — Apreciações formuladas nos fundamentos — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-75/22.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0470

Processo T-470/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). «Função pública — Agentes temporários — Regime disciplinar — Demissão — Início de um inquérito administrativo — Instauração de um processo disciplinar — Exigência de imparcialidade — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Artigos 11.°, 12.° e 21.° do Estatuto — Dever de lealdade — Segurança jurídica — Liberdade de expressão — Artigo 11.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0091

Processo T-91/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. WT contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Assédio moral — Princípio da segurança jurídica — Danos patrimoniais e não patrimoniais. Processo T-91/20.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0713

Processo T-713/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. OQ contra Comissão Europeia.

2022-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0391

Processo C-391/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2022. Processo instaurado por Boriss Cilevičs e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Restrição — Justificação — Organização do sistema educativo — Estabelecimentos de ensino superior — Obrigação de ministrar os programas de estudos na língua oficial do Estado‑Membro em causa — Artigo 4.°, n.

2022-09-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2022, de 7 de setembro de 2022 · 1.ª Série

Declaração n.º 12/2022

Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

2022-09-07 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 173/2022, de 7 de setembro de 2022 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A , de 5 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2021/A , de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n...

2022-09-07 · Presidência da República · Diário da República n.º 173/2022, de 7 de setembro de 2022 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 131/2022

Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador António Carlos da Costa Nascimento

2022-09-07 · Saúde · Diário da República n.º 173/2022, de 7 de setembro de 2022 · 1.ª Série

Portaria n.º 232/2022

Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013 , de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013 , de 17 de abril

2022-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1474

Regulamento de Execução (UE) 2022/1474 da Comissão de 6 de setembro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco gordura de ovino, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)