Legislação.

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0039

Processo C-39/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. Enol Velasco Granda e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão. Processo C-39/22 P.

2022-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1477

Regulamento de Execução (UE) 2022/1477 da Comissão de 6 de setembro de 2022 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0037

Processo C-37/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. GZ e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão. Processo C-37/22 P.

2022-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1475

Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 da Comissão de 6 de setembro de 2022 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e de avaliação

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0244

Processo C-244/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022. NQ contra Mara-Tóni Bt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2022-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1478

Regulamento de Execução (UE) 2022/1478 da Comissão de 6 de setembro de 2022 que torna extensivo o direito de compensação instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0113

Processo C-113/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022. Maen Haikal contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0195

Processo C-195/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. Plataforma de Trabajador@s Temporales del Ayuntamiento de Zaragoza (PTTAZ) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2022-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2239

Regulamento Delegado (UE) 2022/2239 da Comissão de 6 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de rotulagem de medicamentos experimentais e auxiliares para uso humano não autorizados (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-09-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2292

Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 da Comissão de 6 de setembro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0040

Processo C-40/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. Ramón Baides Fernández e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0038

Processo C-38/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. José Antonio Santos Cañibano e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição – Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha – Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão. Processo C-38/22 P.

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0095

Processo C-95/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2022. Delgaz Grid SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Târgu Mureş. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Artigo 82.° TFUE — Direito à informação em processo penal — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 47.

2022-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0036

Processo C-36/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022. Silvia González Sordo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Medidas de transposição – Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha – Falta de instauração de um processo por incumprimento – Ação por omissão. Processo C-36/22 P.

2022-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 172/2022 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação