Legislação
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Processo C-368/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022. R.T. contra Hauptzollamt Hamburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Regulamento (UE) 2015/2446 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/ CE — Artigo 30.° — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.
Processo C-614/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2022. AS Lux Express Estonia contra Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.
Processo C-659/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2022. ET contra Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio — Regulamento (CE) n.o 338/97 — Artigo 8.o, n.o 3, alínea d) — Conceito de “espécimes de espécies animais nascidos e criados em cativeiro” — Regulamento (CE) n.o 865/2006 — Artigo 1.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1492 da Comissão de 8 de setembro de 2022 relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli CCTCC M2020321 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-507/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022. Puma SE e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Execução do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Competência ratione temporis — Princípio da não discriminação.
Regulamento (UE) 2022/1491 da Comissão de 8 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-263/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2022. Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC) contra Administración General del Estado e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.
Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 – Contratos de mútuo hipotecário – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Prescrição – Princípio da efetividade. Processos apensos C-80/21 a C-82/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1524 da Comissão de 8 de setembro de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-98/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2022. Finanzamt R contra W-GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, artigo 9.°, n.° 1, artigo 167.° artigo 168.
Processo C-716/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2022. RTL Television GmbH contra Grupo Pestana, SGPS, SA, e SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo – Diretiva 93/83/CEE – Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1523 da Comissão de 8 de setembro de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 da Comissão de 8 de setembro de 2022 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/2291 da Comissão de 8 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao hexaclorobenzeno (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE»
