Legislação
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, a 29 de julho de 2021, modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos
Processo T-730/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2022. Sławomir Łosowski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KOMBI — Marca nominativa anterior da União Europeia kombii — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Processo T-9/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2022. Olimp Laboratories sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia VITA‑MIN MULTIPLE SPORT – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001. Processo T-9/22.
Processo T-507/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. Ioannis Migadakis contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse — Exame em videoconferência — Limite mínimo de pontos — Igualdade de tratamento — Objetividade da avaliação. Processo T-507/21.
Processo T-699/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de setembro de 2022. Peace United Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN — Declaração de extinção — Falta de utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria — Abuso de direito. Processo T-699/21.
Processo T-631/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 7 de setembro de 2022. Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Competência da ACER — Artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 713/2009 — Artigo 6.°, n.
Processo T-123/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła contra Comissão Europeia. [«Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Colocação no mercado — Introdução em livre prática — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de inscrição — Autorização para utilizar uma quota»]. Processo T-123/21.
Processo T-651/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. KL contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública – Pessoal do BEI – Ausências injustificadas – Falta de comparência aos controlos médicos – Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-651/20.
Processo T-793/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2022. Tirreno Power SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica — Alteração do mecanismo de remuneração — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020. Processo T-793/19.
Processo T-217/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de setembro de 2022. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Desenvolvimento — Controlos‑chave — Correções financeiras fixas — Dever de fundamentação — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da boa administração. Processo T-217/20.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1480 da Comissão de 7 de setembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2-fenilfenol (incluindo os seus sais, tal como o sal de sódio), 8-hidroxiquinolina, amidossulfurão, bensulfurão, bifenox, clormequato, clortolurão, clofentezina, clomazona, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, dimetacloro, esfenvalerato, etofenprox, fenoxaprope-P, fenepropidina, fenepirazamina, fludioxonil, flufenacete, flumetralina, fostiazato, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, óleos parafínicos, óleo parafínico, penconazol, piclorame, pro-hexadiona, propaquizafope, prossulfocarbe, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, 5-nitroguaiacolato de sódio, o-nitrofenolato de sódio, p-nitrofenolato de sódio, enxofre, tebufenepirade, tetraconazol, trialato, triflussulfurão e tritossulfurão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-751/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. KL contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Ausência por doença — Recusa de atestados médicos — Ausências injustificadas — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-751/20.