Portaria n.º 345/81
Adita às instituições de ensino e científicas enumeradas na alínea c) do artigo 5.º da Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro, a Sociedade Portuguesa de Contabilidade
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1981
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Despacho Normativo n.º 126/81
Determina que as competências referidas no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, atribuídas à Direcção-Geral de Previdência, sejam cometidas à Junta Central das Casas do Povo
Despacho Normativo n.º 125/81
Esclarece dúvidas quanto ao acesso na carreira de administração hospitalar constante do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio
Decreto Regional n.º 6/81/M
Fixa a composição da Comissão Regional para a Integração Europeia (CRIE)
Decreto-Lei n.º 78/81
Prorroga o regime previsto no Decreto-Lei n.º 507/77 , de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II)
Despacho Normativo n.º 124/81
Determina que todos os anúncios de medicamentos inscritos nas revistas profissionais, médicas, farmacêuticas ou paramédicas ou outras devem obrigatoriamente ter inscrito o preço de venda ao público do medicamento nas várias apresentações comerciais
Portaria n.º 343/81
Estabelece medidas relativas ao combate à fuga ao pagamento do imposto de transacções quer na importação quer na comercialização de cafés, em grão e moído
Decreto-Lei n.º 77/81
Transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano»
Aviso
Torna público ter a República Árabe do Egipto depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil
Decreto Regional n.º 5/81/M
Estabelece as precedências oficiais na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 344/81
Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de um ano na conservação em arquivo do receituário médico que acompanha a facturação das farmácias
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 226/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1981
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 173/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1981