Legislação
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Derroga o n.º 2 da Portaria n.º 812/80, de 11 de Outubro, e atribui a Maria do Castelo Alves do Rio Patrício Dias uma área de reserva equivalente a 70000 pontos a demarcar nos prédios rústicos denominados «Herdade do Peso 2 II», «Herdade de Cascavel 1 BB a BB 3» e «Herdade do Pica-Milho 3 CC»
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Totta & Açores acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, FIP 1980»
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1981
De ter sido rectificada a Portaria n.º 242/81 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1981
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 387/80, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos no valor de 70000000$00 para a construção de quatro blocos habitacionais em Queluz
Atribui aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores um representante no Conselho Geral dos CTT e no Conselho Nacional de Telecomunicações e confere aos mesmos Governos Regionais determinadas competências relativamente aos CTT nas regiões autónomas
Torna público que o Governo de Israel depositou, em 26 de Fevereiro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
Revoga o Despacho Normativo n.º 94/81, de 9 de Fevereiro e determina que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque por arrastões de peixe desde que o seu peso total não exceda 10% do peso dos peixes
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981
Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80 , de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República)
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de Maio, bem como das dos n.os 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n...
Torna público que o Governo da Argélia depositou, em 16 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979
Torna público que o Governo da Holanda depositou, em 17 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço