Declaração
De ter sido rectificado o sumário referente à Resolução n.º 71/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 82/81
Resolve não pronunciar-se pela inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 196.º da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, por entender que a mesma norma não viola o artigo 13.º da Constituição
Portaria n.º 347/81
Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro do vitral, ministrado no Instituto de José de Figueiredo
Decreto-Lei n.º 82/81
Regula a manutenção em exercício de funções docentes dos professores do ensino superior que atinjam o limite de idade durante um ano lectivo
Decreto-Lei n.º 81/81
Dá nova redacção aos artigos 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Portaria n.º 349/81
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao «1.º de Maio, Dia do Trabalhador»
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 288/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março de 1981
Aviso
Torna público que o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América entrou efectivamente em vigor no dia 4 de Março de 1981
Portaria n.º 348/81
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo
Decreto n.º 48/81
Aprova, para ratificação, o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil
Resolução n.º 81/81
Prorroga até 31 de Maio de 1981 ou até à data de celebração do contrato de viabilização, se esta for anterior, os prazos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 e no n.º 5 da Resolução n...
Decreto-Lei n.º 80/81
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro (regime jurídico dos revisores oficiais de contas)
Resolução n.º 80/81
Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1981, e a sua restituição aos respectivos titulares
Portaria n.º 346/81
Cria, por desdobramento, repartições de finanças em vários concelhos e aprova os respectivos quadros de pessoal
Decreto-Lei n.º 79/81
Adita um n.º 3 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamentação da actividade das caixas económicas das regiões autónomas)