Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-04-16 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/81

Fixa as margens máximas globais de comercialização de cimento portland

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1981-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 79/81

Exonera o Dr. Gilberto Lindim Ramos das funções de vogal da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

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1981-04-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 121/81

Dá nova redacção aos n.os 3 e 9 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 17 de Abril (seguro agrícola de colheitas)

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1981-04-16 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 120/81

Define normas sobre o pagamento de impostos directos com utilização de títulos de indemnização

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1981-04-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 16/81

Inclui na Região de Turismo da Serra da Estrela os concelhos de Oliveira do Hospital e Penamacor

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1981-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 76/81

Prorroga até 31 de Outubro de 1981 o prazo fixado na Revolução n.º 385/80, de 17 de Novembro (Colégio de Nun'Álvares, de Tomar)

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1981-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 78/81

Prorroga até 31 de Julho de 1981, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981, o prazo fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 413/80, de 26 de Dezembro (empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.)

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1981-04-16 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 119/81

Define a criação de comissões ou grupos de trabalho para a identificação e análise dos problemas de natureza intersectorial do plano a médio prazo

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1981-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 77/81

Nomeia o Dr. António Manuel Rodrigues Zincke dos Reis para exercer as funções de vogal da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

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1981-04-16 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 89/1981, Série I de 1981-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 122/81

Altera a alínea b) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 83/79, de 4 de Abril [autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um investimento de 1300000 contos na aquisição de quinze unidades triplas eléctricas (UTE) à Sorefame]

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1981-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 118/81

Revoga os Despachos Normativos n.os 34/79, de 10 de Fevereiro, e 356/79, de 10 de Dezembro (tabela de emolumentos a cobrar pelos serviços especiais da Guarda Fiscal)

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1981-04-15 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A

Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A e nos diplomas que sucessivamente o alteraram

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1981-04-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15 1.ª Série

Decreto Regional n.º 4/81/M

Altera os limites das lotações de veículos ligeiros de aluguer de passageiros

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1981-04-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15 1.ª Série

Portaria n.º 341/81

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Sousel o prédio rústico denominado «Pandina»

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1981-04-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15 1.ª Série

Portaria n.º 342/81

Fixa em 1 de Junho e 3 de Julho os prazos limite para a entrega das declarações a que se refere o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 226/80, de 1 de Agosto

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