Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 235/2022
Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014 , de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos
Decreto do Presidente da República n.º 132/2022
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões do cargo de Ministra da Saúde do XXIII Governo Constitucional
Decreto do Presidente da República n.º 133/2022
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro para o cargo de Ministro da Saúde do XXIII Governo Constitucional
Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 da Comissão de 9 de setembro de 2022 que altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1501 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2022/1503 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletricidade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Portaria n.º 233/2022
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
Portaria n.º 234/2022
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM)
Processo C-399/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022. IRnova AB contra FLIR Systems AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 24.
Processo C-56/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022. PL contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.°°2, e artigo 94.
Processo C-188/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022. VP contra KS representado por AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judicial em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1522 da Comissão de 8 de setembro de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada