Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de setembro de 2022. Sushi&Food Factor sp. z o.o. sp.k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - [«Marca da União Europeia — Pedidos de marcas figurativas da União Europeia READY 4YOU — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° (UE) 2017/1001»]. Processos apensos T-367/21 e T-432/21.
Processo T-686/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2022. Task Food s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ENERGY CAKE — Declaração de nulidade — Causas de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.
Processo T-498/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2022. Lotion LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BLACK IRISH — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-498/21.
Processo T-775/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2022. PB contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas – Irregularidades no processo de adjudicação dos contratos – Recuperação dos montantes indevidamente pagos – Nota de débito – Administrador da sociedade – Base jurídica – Responsabilidade extracontratual. Processo T-775/20.
Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Define o modelo de gestão da pesca de espadarte com palangre de superfície no oceano Atlântico
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Regulamento de Execução (UE) 2022/1525 da Comissão de 13 de setembro de 2022 relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1610 da Comissão de 13 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 738/2000 no que respeita à classificação de um veículo equipado com um dispositivo de elevação hidráulico e uma plataforma de trabalho na Nomenclatura Combinada
Processo C-45/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022. Banka Slovenije. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče. Reenvio prejudicial — Sistema Europeu de Bancos Centrais — Banco Central Nacional — Diretiva 2001/24/CE — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Indemnização dos danos resultantes da adoção de medidas de saneamento — Artigo 123.° TFUE e artigo 21.°‑1 do Protocolo (n.
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores
Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011 , de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014 , de 27 de agosto, e 66/2017 , de 13 de fevereiro
Aprova o II Plano Nacional para a Juventude
Processo T-130/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2022. Biologische Heilmittel Heel GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRAUMGEL — Marca nominativa da União Europeia anterior Traumeel — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1609 da Comissão de 12 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Marmelada Branca de Odivelas» (IGP)]