Decreto-Lei n.º 110-A/81
Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 109/81
Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, e dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 14.º do mesmo decreto-lei (engarrafamento de whisky em Portugal)
Decreto-Lei n.º 110/81
Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade
Decreto-Lei n.º 106/81
Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR
Decreto-Lei n.º 107/81
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Portaria n.º 391/81
Atribui a localização das bandas de música, fanfarras e Orquestra Ligeira do Exército
Decreto-Lei n.º 105/81
Determina que os oficiais dos quadros permanentes que depois de 25 de Abril de 1974 tivessem sido demitidos nos termos da segunda parte do § único do artigo 173.º do anterior Código de Justiça Militar, na redacção do Decreto n...
Decreto Regional n.º 10/81/M
Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros
Portaria n.º 390/81
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública um lugar de assessor, letra C
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1981
Despacho Normativo n.º 140/81
Determina que pela aquisição de nafta química destinada à produção de amoníaco efectuada à Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., no período de 1 de Julho a 20 de Setembro de 1978, inclusive, o Fundo de Abastecimento pagará à PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., o subsídio de 971$80/t
Decreto-Lei n.º 104/81
Esclarece que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) e as que vierem a ocorrer no prazo de dois anos a contar da data de publicação da lista de classificação dos candidatos aprovados no concurso realizado a coberto do Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1981
Despacho Normativo n.º 141/81
Estabelece normas sobre a apreciação da qualidade do leite entregue para secagem