Resolução n.º 102/81
Prorroga até 30 de Setembro de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 135/80, publicada em 16 de Abril de 1980 (determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L.)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 97/81
Renova o mandato de vários presidentes e membros dos conselhos de gestão de diversos bancos
Resolução n.º 99/81
Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular, EPDP, o Dr. Jaime Augusto Mesquita Alcobia e nomeia em sua substituição o Dr. Joaquim Leonel Ferreira Marinho de Bastos
Resolução n.º 100/81
Nomeia o Dr. João da Cruz Marcelino Marques para o cargo de delegado do Governo junto da Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L.
Portaria n.º 396/81
Adita 1 lugar de chefe de repartição ao quadro único de pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/81/A
Procede às necessárias rectificações do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro
Resolução n.º 101/81
Prorroga até 31 de Outubro de 1981 o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 361-D/79, de 14 de Dezembro, publicada em 27 de Dezembro de 1979 e confirmada pela Resolução n.º 123/80, de 11 de Março, publicada em 10 de Abril de 1980 (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia)
Portaria n.º 397/81
Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência 1 lugar de assessor, letra B
Decreto-Lei n.º 118/81
Estabelece normas quanto à aplicação do regime de aposentação e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aos funcionários da ex-administração ultramarina
Resolução n.º 96/81
Incumbe o Ministério dos Assuntos Sociais de rever a legislação em vigor e preparar um diploma legal contendo a regulamentação global das instituições particulares sem fins lucrativos que se proponham a resolução de carências sociais
Portaria n.º 394/81
Determina que sejam adaptadas à actual estrutura dos organismos da Marinha as condições de ingresso na classe de engenheiros de material naval
Portaria n.º 395/81
Determina que sejam adaptadas à actual estrutura dos organismos da Marinha as condições de ingresso na classe de engenheiros construtores navais
Portaria n.º 393/81
Altera os quadros do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos de Aveiro, de Setúbal e de Sotavento do Algarve
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Decreto-Lei n.º 111/81
Revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo 638.º do Código de Processo Penal