Aviso
Torna público ter o Governo da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 6/81
Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia
Portaria n.º 388/81
Desanexa, transmitindo o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Palmela, parte do prédio rústico denominado «Herdade da Zambujeira»
Portaria n.º 389/81
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio um lugar de assessor, letra C
Decreto-Lei n.º 103/81
Dá nova redacção aos artigos 226.º e 313.º do Código de Justiça Militar
Portaria n.º 386/81
Dá nova redacção à relação anexa à Portaria n.º 453/78, de 11 de Agosto
Portaria n.º 382/81
Transfere para a titularidade dos respectivos centros regionais de segurança social todas as obras em curso ou já concluídas objecto de contratos de adjudicação de empreitadas que a Comissão de Equipamentos Colectivos tenha outorgado
Portaria n.º 381/81
Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Aviso
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Portaria n.º 384/81
Alarga a área de recrutamento para lugares de chefe de divisão de Análise de Programas e Projectos de Investimento, Preços, Subsídios e Rendimentos, Organização de Mercados e Estruturas de Apoio da Produção, Coordenação de Seguros, Integração Europeia e Relações Económicas Externas
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 109-G/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1981
Portaria n.º 383/81
Atribui a Boaventura Guerra Guerreiro uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, integrando os prédios rústicos Monte da Vinha e Vale Caneiras e Chaminé de Baixo
Portaria n.º 385/81
Alarga a área de recrutamento a funcionários licenciados para provimento nos cargos de director de serviço e de chefe de divisão dos serviços regionais de agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo n.º 139/81
Altera o n.º 4.2 e revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 220/79 , de 31 de Julho [revoga o Despacho Normativo n.º 220/77 , de 26 de Outubro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito)]