Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação da Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961, e do Protocolo, de 25 de Março de 1972, que introduz emendas à Convenção
Torna público o Acordo, por troca de cartas, relativo a nova derrogação ao artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
Prorroga por todo o tempo que mediar até à outorga do contrato de viabilização, mas nunca para além de 26 de Julho de 1981, o período durante o qual a empresa Corame pode beneficiar da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 26 de Maio, previsto no n.º 2 da Resolução n...
Determina que o Ministério da Defesa Nacional promova a elaboração urgente para a área metropolitana de Lisboa e barlavento algarvio de programas idênticos ao já aprovado pelo mesmo Ministério sob acções imediatas e a prazo para a minimização do risco sísmico na cidade de Lisboa e, numa fase posterior, de trabalhos semelhantes...
Nomeia o Dr. Francisco Humberto Bottino de Sousa Botto para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da CPP - Companhia de Pesca, S. A. R. L.
Altera as disposições da condição da classificação na 1.ª categoria para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores
Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da comissão liquidatária da Empresa Pública do Jornal O Século o Dr. José Eurico da Costa Gonçalves e nomeia, em sua substituição, em comissão de serviço, Carlos Rodrigues Machado
Exonera, a seu pedido, Rogério de Oliveira Gonçalves, do cargo de vogal do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, EPNC
Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica
Concede uma bonificação nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas
Cria uma comissão interdepartamental permanente para a conveniente articulação entre os serviços de pensões de invalidez e os de reabilitação profissional
Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais
Inclui no conceito de produtos fitofarmacêuticos os reguladores de crescimento