Assento n.º 2/81
Processo n.º 35495. - Autos de tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lisboa. Recorrente o Ministério Público e recorrido Amadeu Dias
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 104/81
Adjudica à firma PRC - Harris os trabalhos que constituem a empreitada CG/13/80, «Reformulação geral do Plano Geral do Porto de Sines e projecto das obras portuárias», por 201537417$00
Decreto-Lei n.º 120/81
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, ao pessoal hospitalar civil em serviço nas forças armadas
Resolução n.º 106/81
Nomeia o Dr. António José do Amaral Ferreira de Lemos para vogal do conselho de gerência da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.
Resolução n.º 107/81
Autoriza a adjudicação da zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
Resolução n.º 105/81
Nomeia o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete e o Dr. José Luís Nogueira de Brito administradores do Banco de Portugal e exonera, por conveniência de serviço, a Dr.ª Maria Manuela Morgado Baptista do cargo que vinha exercendo de administrador do mesmo Banco
Resolução n.º 108/81
Nomeia o Dr. António Matias Fernandes e o engenheiro Fernando Soares Lopes Guerra para vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P.
Portaria n.º 424/81
Cria inspecções da Polícia Judiciária em Tomar, Setúbal e Cascais e uma subinspecção em Portimão
Decreto Regulamentar n.º 19/81
Reestrutura os Serviços de Licenciamento e Registo Prévio da Direcção de Serviços das Normas Reguladoras do Comércio Externo
Resolução n.º 103/81
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade, quer material quer orgânica, do Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio, e pela inconstitucionalidade formal do mesmo diploma
Portaria n.º 425/81
Alarga o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 412/81
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
Despacho Normativo n.º 145/81
Determina que até 30 de Junho de 1981 deve a Comissão Nacional para a Indústria e Comércio do Diamante fazer entrega no Ministério da Indústria e Energia de um relatório circunstanciado das suas actividades, com especial ênfase do que deverá ser a actuação futura na matéria
Portaria n.º 411/81
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Santarém
Portaria n.º 421/81
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito da Guarda