Legislação
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Processo C-420/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra HN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 da Comissão de 15 de setembro de 2022 que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis
Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão de 15 de setembro de 2022 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-675/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Colin Brown contra Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.°, n.
Processo C-22/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. SRS e AA contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.
Processo T-518/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022. European Paper Packaging Alliance contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única — Diretiva (UE) 2019/904 — Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-518/21.
Processo C-326/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE).
Autoriza a realização da despesa com o contrato celebrado entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Rio Maior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos
Processo T-706/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2022. Okan Balaban contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Stahlwerkstatt — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-706/21.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 14 de setembro de 2022. Pollinis France contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal — Documento de orientação da EFSA relativo à avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas — Posições individuais dos Estados‑Membros — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório. Processos apensos T-371/20 e T-554/20.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de setembro de 2022. Primagra a.s. e Mlékárna Hlinsko a.s. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – FEDER – Fundo de Coesão – FSE – Regulamento (UE) n.° 1303/2013 – Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses – Ato não suscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade. Processos apensos T-101/21 e T-213/21.
Processo T-575/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de setembro de 2022. SŽ - Tovorni promet d.o.o. contra Comissão Europeia. Diretiva 2014/25/UE — Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução relativa à aplicabilidade do artigo 34.
Processo T-609/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de setembro de 2022. Privatbrauerei Eichbaum GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia STEAM — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Artigo 94.°, n.
Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2022 relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (Texto relevante para efeitos do EEE)