Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 152/1981, Série I de 1981-07-06 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1981-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida - Secretarias de Estado do Planeamento, da Saúde, da Produção, da Energia e do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 152/1981, Série I de 1981-07-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 168/81

Fixa para a zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines os valores para o dióxido de enxofre e partículas totais em suspensão

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1981-07-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 152/1981, Série I de 1981-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 560/81

Aprova e põe em execução o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

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1981-07-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 554/81

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

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1981-07-04 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 557/81

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 , de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Jorge do Ó Gonçalves da Silva

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1981-07-04 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/81

Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

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1981-07-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do México depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão, com reservas, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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1981-07-04 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 559/81

Fixa o regime dos novos contratos de arrendamento para a habitação

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1981-07-04 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 556/81

Aprova como normas portuguesas revistas as normas NP-91 e NP-169

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1981-07-04 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 552/81

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 1 lugar de assessor, letra B

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1981-07-04 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 558/81

Determina que os rejeitados e despojos das carcaças abatidas nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários passem a ser propriedade dos matadouros e estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados

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1981-07-04 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 555/81

Cria várias escolas de ensino primário em diversos distritos

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1981-07-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 553/81

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

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1981-07-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 150/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-B/81

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 27000000 de marcos que o Kreditanstalt für Wiederaufbau (K. F. W.) vai conceder ao Banco de Fomento Nacional

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1981-07-03 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 150/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189-C/81

Regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77 , de 29 de Setembro

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