Portaria n.º 548/81
Equipara o cargo de presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias a director-geral
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 549/81
Equipara os cargos de director e subdirector do Instituto Português de Conservas de Peixe a director-geral e subdirector-geral, respectivamente
Portaria n.º 546/81
Cria a Comissão Nacional da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO)
Resolução n.º 145/81
Exonera, a seu pedido, de membro do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico o Dr. Mário Jorge Mendes Chiti Parente e nomeia para um novo mandato o Dr. Eduardo da Silva Rocha. Nomeia para o mesmo conselho o Dr. Augusto Leite Ferreira dos Santos
Resolução n.º 146-B/81
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão italiano Roberto Martelli
Decreto-Lei n.º 189-A/81
Altera a redacção dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 244/80 , de 22 de Julho (Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura)
Resolução n.º 146/81
Exonera, por conveniência de serviço, do conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay os Drs. António Vasco Monteiro Consiglieri Pedroso e António da Silva e o engenheiro Eurico Faustino Correia. Nomeia para presidente e para membro do mesmo conselho o engenheiro Francisco Ressano Garcia de Lacerda e o Dr...
Resolução n.º 146-A/81
Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 439.º do Código de Processo Penal
Portaria n.º 551/81
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Aniversário da Descoberta da Madeira»
Portaria n.º 550/81
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, conceder o grau de mestre em Produção Vegetal
Aviso
Torna público que foi assinado em Madrid, em 7 de Maio de 1981, o Protocolo à Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola
Resolução n.º 144/81
Cria na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais um grupo permanente denominado Comissão Interministerial de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CIARA)
Portaria n.º 547/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de equipamentos de apoio concretizado no programa A7-P
Decreto-Lei n.º 189/81
Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório
Decreto-Lei n.º 187/81
Estabelece disposições relativas às emissões de obrigações a efectuar pela Região Autónoma da Madeira