Portaria n.º 574/81
Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cascais com 8 lugares de escrivão-adjunto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 578/81
Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão
Portaria n.º 581/81
Cria novos modelos de licenças e credenciais, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro
Decreto-Lei n.º 194/81
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril
Decreto Regional n.º 10/81/A
Cria, sob tutela da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, o Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor
Decreto-Lei n.º 192/81
Determina que os civis pensionistas de invalidez, a que se refere o Decreto-Lei n.º 350/71, de 12 de Agosto, têm direito a assistência médica hospitalar e medicamentosa gratuita, a prestar nos hospitais militares e postos de socorros das unidades
Resolução n.º 3/81/M
Aprova a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1981 e o respectivo Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1981
Portaria n.º 568/81
Determina a caducidade do Decreto-Lei n.º 54-A/81, de 30 de Março (transporte de palhas, fenos e silagens)
Portaria n.º 567/81
Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de gaze hidrófila
Decreto-Lei n.º 193/81
Estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada
Portaria n.º 566/81
Fixa a data a partir da qual cessará a validade dos antigos certificados de registo, provisório ou definitivo, que haviam sido processados ao abrigo dos artigos 55.º e 56.º do Código do Imposto de Transacções
Decreto n.º 84/81
Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
Decreto Regional n.º 11/81/A
Cria na dependência do Governo Regional a empresa pública regional que se denomina «Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.»
Despacho Normativo n.º 169/81
Determina que aos funcionários diplomáticos colocados na Casa Civil do Presidente da República seja aplicado o regime estabelecido no artigo 180.º e seu § 3.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1981