Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 534/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981
Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 148/81
Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro
Decreto n.º 83-A/81
Nomeia presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o vice-almirante Henrique Afonso da Silva Horta
Portaria n.º 565/81
Fixa o preço máximo da ervilha congelada nacional na campanha de 1981
Resolução n.º 147/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 162-G/81
Decreto-Lei n.º 191/81
Regulariza as mais recentes alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército
Resolução n.º 149/81
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro
Portaria n.º 563/81
Substitui os anexos E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 55/81, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1981
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/81/M
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M, de 17 de Março
Aviso
Torna público que o Governo do Malawi depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação dos Protocolos Facultativos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos
Portaria n.º 561/81
Procede à publicação do mapa a que se refere o n.º 8.º da Portaria n.º 448/81, de 2 de Junho (define normas relativas a taxas e comissões devidas pela transmissão de títulos)
Aviso
Torna público que o Governo de Egipto depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Portaria n.º 562/81
Determina que seja abolido, relativamente aos alunos do ensino preparatório oficial, o pagamento da quotização para a acção social escolar e do prémio anual do seguro escolar