Decreto-Lei n.º 195/81
Estabelece as condições em que deverá processar-se a entrega dos títulos de dívida pública - FIDES e FIA
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 576/81
Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Grândola de parte do prédio rústico denominado «Herdade da Comporta»
Aviso
Torna público que foi concluído, em Bruxelas, em 24 de Abril de 1981, um Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo aos Tomates Preparados ou Conservados Classificados na Subposição 20.02 C da Pauta Aduaneira Comum
Portaria n.º 580/81
Sujeita ao regime de preços contratados e de preços livres algumas espécies de pescado congelado
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96-A/81, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1981
Despacho Normativo n.º 170/81
Estabelece normas com vista ao aperfeiçoamento e dinamização da intervenção do Ministério das Finanças e do Plano no âmbito da integração europeia
Decreto-Lei n.º 200/81
Alarga o âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a todas as actividades abrangidas pelo regime da Previdência
Portaria n.º 573/81
Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Chaves com 1 lugar de oficial porteiro
Resolução n.º 150/81
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão italiano Michele Giagnorio
Resolução n.º 151/81
Nomeia novos membros do conselho de gerência da Quimigal - Química de Portugal, E. P., e exonera os actuais membros do conselho de gerência da mesma empresa
Decreto-Lei n.º 199/81
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1981»
Resolução n.º 152/81
Nomeia como vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines o Doutor em Engenharia Manuel Américo de Jesus Gonçalves da Silva e exonera, a seu pedido, de vogal do mesmo conselho o engenheiro Fausto Diniz Gonçalves Henriques
Portaria n.º 571/81
Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar com 1 lugar de escriturário judicial
Declaração
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1981
Portaria n.º 577/81
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C