Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-07-10 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 156/1981, Série I de 1981-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 583/81

Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal da Chamusca, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Casal de S. Sebastião»

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1981-07-10 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 156/1981, Série I de 1981-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 585/81

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle (ex-Ministério das Obras Públicas)

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1981-07-10 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 156/1981, Série I de 1981-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/81

Concede ajudas de custo ao pessoal da Polícia de Segurança pública quando deslocado da sua residência oficial por motivos de serviço público

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1981-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 156/1981, Série I de 1981-07-10 1.ª Série

Resolução n.º 153/81

Ratifica o Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público

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1981-07-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/81

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 1.ª série»

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1981-07-09 Ministérios dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 171/81

Cria um grupo de trabalho com vista a proceder a vários estudos sobre a possibilidade de realização de corridas de cavalos em Portugal

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1981-07-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/81

Estabelece as condições regulamentares em que foi emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 2.ª série»

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1981-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 121/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1981

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1981-07-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/81/A

Institucionaliza o direito às passagens e ajudas de custo aos docentes que se deslocam na Região, quer para adquirirem a profissionalização, quer por força de concurso

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1981-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 569/81

Adia para 1 de Outubro de 1981 a entrada em vigor do Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pela Portaria n.º 16/81, de 9 de Janeiro

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1981-07-09 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 570/81

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais de Lisboa com 1 lugar de escrivão de direito

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1981-07-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/81

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, Segur-81»

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1981-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 575/81

Permite a importação, em regime de draubaque, de café não especificado

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1981-07-09 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 572/81

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra

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1981-07-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 579/81

Define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado

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