Decreto Regulamentar n.º 32/81
Dá nova redacção ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 207/81
Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a comparticipar nos encargos anteriores à data de celebração de contratos de desenvolvimento para a exportação
Aviso
Torna público que foi assinada em Paris, em 5 de Fevereiro de 1981, a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
Decreto n.º 86/81
Aprova o Acordo Luso-Jugoslavo Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada
Portaria n.º 588/81
Aprova o plano de estudos da variante de História da Arte da licenciatura em História da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Portaria n.º 587/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras e aquisição de material até à importância de 520000000$00, distribuídos por vários anos económicos
Decreto-Lei n.º 206/81
Fixa o prazo para a celebração de contratos de viabilização pelas cooperativas agrícolas e de actividade industrial
Decreto-Lei n.º 203/81
Considera contável para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelo pessoal que exerce funções no Instituto de Educação Infantil à data da sua extinção
Portaria n.º 584/81
Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P, a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 133500 contos, conforme previsto no protocolo financeiro celebrado em 5 de Maio de 1981 entre a FEIS e as instituições de crédito nacionais suas credoras
Decreto-Lei n.º 201/81
Concede ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Lei n.º 10/81
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 327/80 , de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais
Portaria n.º 582/81
Dá nova redacção ao § 7.º do artigo 7.º e aos subnúmeros 1, 4 e 5 do n.º 19 do artigo 15.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
Decreto-Lei n.º 205/81
Cria na Região Autónoma da Madeira centros de apoio dos estabelecimentos de ensino superior universitário
Decreto-Lei n.º 204/81
Rectifica os vencimentos dos ex-regentes escolares habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.º 111/76 , de 7 de Fevereiro, bem como os vencimentos dos professores eventuais e de posto das ex-colónias