Legislação
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Torna público que o Governo da República Socialista Soviética da Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência relativa à empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1981
Reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares
Estabelece normas relativas à aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca, a registar ou já registadas, na Região Autónoma dos Açores
Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público
Estabelece medidas relativas à atribuição da categoria de vila a freguesias da Região
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/80 , de 30 de Julho (cria a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate)
Autoriza a Universidade do Porto, por intermédio da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia Estrutural
Nomeia o Dr. José Maria da Cunha Rego de Amorim vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 270.º do Código de Justiça Militar
Exonera do cargo de embaixador dos serviços externos Henrique Manuel Fusco Granadeiro
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de sobresselentes para sistemas de ejecção até ao montante de 9060 contos