Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2022
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a proceder ao reescalonamento da despesa com o acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro
Decreto do Presidente da República n.º 133-A/2022
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Margarida Fernandes Tavares, Secretária de Estado da Promoção da Saúde, e Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, Secretário de Estado da Saúde
Declaração de Retificação n.º 22-A/2022
Retifica a Portaria n.º 185/2022 , de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
Portaria n.º 239/2022
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade...
Processo C-749/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Coordination nationale médicale santé - environnement (CNMSE) e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) 2020/1043 — Convenção de Aarhus — Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d), e segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.° 367/2006 — Artigo 2.°, n.
Processo C-347/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra DD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2022/1531 da Comissão de 15 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e que retifica o referido regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-227/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. UAB «HA.EN.» contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.
Processo C-4/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022. Fédération des entreprises de la beauté contra Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 27.o — Cláusula de salvaguarda — Artigo 27.o, n.
Processo C-416/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Landkreis Aichach-Friedberg contra J. Sch. Omnibusunternehmen e K. Reisen GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht. Reenvio prejudicial — Procedimentos de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.
Processo C-669/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Veridos GmbH contra Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria e Mühlbauer ID Services GmbH – S&T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/81/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços — Artigos 38.° e 49.
Processo C-58/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022. FK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.
Processo C-18/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. Uniqa Versicherungen AG contra VU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.° 1896/2006 — Artigo 16.°, n.° 2 — Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia — Artigo 20.° — Procedimento de reapreciação — Artigo 26.
Processo C-705/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022. Fossil (Gibraltar) Ltd contra Commissioner of Income Tax. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar.