Regulamento (UE) 2022/1621 do Conselho de 20 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta o progresso científico e técnico (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1624 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2022/1651 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne Arouquesa» (DOP)]
Portaria n.º 241/2022
Aprova a reversão da área de 3,0250 ha, constituída pelo lote 5-F que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», com a área de 6101,0825 ha, concelho de Moura
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2022
Deslocação do Presidente da República a Londres
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2022
Deslocação do Presidente da República a Luanda
Portaria n.º 240/2022
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão de 19 de setembro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1619 da Comissão de 19 de setembro de 2022 que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1617 da Comissão de 19 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-788/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2022. TDK Foil Italy SpA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Política comercial — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Direito antidumping definitivo — Importador independente — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-788/21.
Aviso n.º 90/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Membros da União Europeia aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade...
Aviso n.º 89/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças...
Processo C-526/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2022. OT contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Inexistência. Processo C-526/22 P(R).