Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-266/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2022. Philippe Casanova contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Rescisão do contrato no final do período experimental — Incompetência do autor do ato — Responsabilidade — Prejuízo material — Pedidos de indemnização prematuros — Prejuízo moral. Processo T-266/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1630 da Comissão de 21 de setembro de 2022 que estabelece medidas para o confinamento do fitoplasma Grapevine flavescence dorée phytoplasma em determinadas áreas demarcadas
Processo T-475/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de setembro de 2022. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluidas de financiamento – Despesas efetuadas pela França – Apoio associado voluntário – Condições de elegibilidade – Setores e produções elegíveis – Artigo 52.°, n.° 2, de Regulamento (UE) n.° 1307/2013. Processo T-475/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1629 da Comissão de 21 de setembro de 2022 que estabelece medidas para o confinamento de Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. em determinadas áreas demarcadas
Processo C-333/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2022. DA e o. contra Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Artigos 107.° e 108.
Regulamento Delegado (UE) 2022/2553 da Comissão de 21 de setembro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2022 da taxonomia relativa ao formato eletrónico único de comunicação de informações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-700/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2022. Voco GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma embalagem — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-700/21.
Processo T-281/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022. Xpand Consortium e o. contra Comissão Europeia. Processo T-281/22 R.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril (Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional), na redação dada pela Lei n.º 1/2021 , de 11 de janeiro...
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do Barém efetuado, a 8 de julho de 2021, a retirada parcial da reserva feita no momento da adesão, relativamente à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Regulamento de Execução (UE) 2022/1998 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) 2022/1652 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Colli di Rimini» (DOP)]
Reenvio prejudicial — Mercado único para os serviços financeiros — Abuso de mercado — Abuso de informação privilegiada — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 12.°, n.° 2, alíneas a) e d) — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 23.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1638 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, no que diz respeito à subposição 950510 (artigos para festas de Natal)