Portaria n.º 677/81
Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 237/81
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 240/74 , de 5 de Junho
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/81/A
Transforma as delegações do Gabinete de Imprensa em delegações da Direcção Regional e reestrutura as carreiras do pessoal do quadro da Direcção Regional da Comunicação Social
Despacho Normativo n.º 197/81
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a praticar preços de armazenista na venda de bacalhau aos clientes que na referida Comissão se encontrem inscritos ou se venham a inscrever
Decreto-Lei n.º 235/81
Torna extensivo aos funcionários e agentes da administração local o regime do Decreto-Lei n.º 167/80 (regime de trabalho a meio tempo)
Portaria n.º 672/81
Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 2000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma
Portaria n.º 674/81
Cria e põe em circulação um bilhete-postal comemorativo do 75.º aniversário da chegada do primeiro comboio a Vila Real
Decreto-Lei n.º 237-A/81
Estabelece medidas para reforçar o controle e restringir o montante do consumo público
Resolução n.º 171/81
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 2000000 de contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 236/81
Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 265/75 de 28 de Maio, e 210/72, de 23 de Junho (Agência Financial de Portugal no Brasil)
Portaria n.º 673/81
Sujeita ao regime de preços declarados os aparelhos destinados a correcções que conferem ao doente o carácter de deficiente
Portaria n.º 675/81
Introduz alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique
Aviso
Torna público que o Governo da República Centro-Africana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Portaria n.º 671/81
Revoga a Portaria n.º 311-A/80, de 30 de Maio (fixa o preço de venda da refeição tipo aos trabalhadores da Administração Pública)
Portaria n.º 675-A/81
Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a aprovar propostas de revisão tarifária para os transportes colectivos urbanos, fora das cidades de Lisboa e do Porto, a vigorar a partir de 1 de Setembro do corrente ano