Despacho Normativo n.º 202/81
Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos, através do Fundo de Apoio à Educação Popular, a conceder subsídios destinados às comissões organizadoras de alfabetização e educação de base
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 685/81
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 2 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda...
Aviso
Torna público que o Governo do Sudão depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Despacho Normativo n.º 200/81
Prorroga por mais noventa dias o período de transição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro [cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)]
Portaria n.º 687/81
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de médico veterinário assessor, letra C
Portaria n.º 686/81
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 4 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L...
Aviso
Torna público que o Governo da República das Seychelles depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial
Decreto-Lei n.º 240/81
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100000000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1981
Aviso
Torna público que o Governo da Suazilândia depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, bem como o Protocolo de Ratificação desta Convenção e Anexo
Portaria n.º 689/81
Aprova o Regulamento do Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN)
Portaria n.º 688/81
Cria no quadro único do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo 3 lugares de assessor, letra C
Despacho Normativo n.º 199/81
Aprova a nova regulamentação do ingresso e promoção nos quadros de pessoal administrativo e técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia
Decreto Regulamentar Regional n.º 40/81/A
Cria na Secretaria Regional da Administração Pública a Inspecção Administrativa Regional (IAR)