Legislação
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Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 7 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L...
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 11 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda...
Actualiza os parâmetros constantes da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos financeiros à habitação)], e a sua articulação com algumas medidas de política habitacional recentemente adoptadas
Determina que da dotação de capital estatutário concedido à EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., para financiar o PISEE/80, sejam aplicados 23000 contos na realização do aumento de capital da sociedade Pirites Alentejanas, S. A. R. L.
Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 9 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma Gabinete de Auditoria e Consulta, Audiconsulte, Lda...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1981
De ter sido rectificada a Resolução n.º 163/81 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1981
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres
De ter sido rectificada a Portaria n.º 664/81 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1981
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1981
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Junho de 1981
Aprova a nova lei orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
Altera a redacção do artigo 110.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965