Portaria n.º 705/81
Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para liquidação de contribuições, impostos e taxas
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 209/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 662/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1981
Despacho Normativo n.º 208/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Rodoviária Nacional, E. P.
Despacho Normativo n.º 207/81
Concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma bonificação por hectare de arroz em vários concelhos
Portaria n.º 707/81
Desanexa e transmite o domínio a favor da Câmara Municipal de Almeirim, com destino à urbanização e ampliação de Benfica do Ribatejo, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Alqueve»
Portaria n.º 706/81
Desanexa e transmite o domínio a favor da Junta de Freguesia de Alcafozes, para ampliação e urbanização da aldeia de Alcafozes, ampliação do cemitério, construção de pavilhão desportivo, etc...
Portaria n.º 704/81
Autoriza a Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a realizar no ano em curso despesas até ao montante de 3900 contos, referentes ao PIDDAC e relativas à execução de um estudo das indústrias de pasta e papel
Resolução n.º 179/81
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker
Lei n.º 18/81
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos)
Portaria n.º 702/81
Cria os lugares de adido de defesa, de adido naval e aeronáutico, de adido militar e aeronáutico e de adjunto do adido de defesa junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro
Resolução n.º 182/81
Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica
Resolução n.º 181/81
Exonera, a seu pedido, os representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano Prof. Doutor Luís Valente de Oliveira e Dr. Amílcar Gomes Pina e nomeia outros em sua substituição
Resolução n.º 180/81
Nomeia Orlando Sena para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 206/81
Permite que, por despacho do director-geral de Pessoal, possam ser transferidos de um grupo, subgrupo ou disciplina para outro grupo, subgrupo ou disciplina lugares postos a concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, desde que tenham ficado vagos