Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 213/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas, E. P.
Despacho Normativo n.º 212/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.
Lei n.º 22/81
Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Decreto Regional n.º 14/81
Introduz alterações ao Decreto Regional n.º 5/81/M, de 18 de Abril (normas protocolares a serem observadas na Região Autónoma da Madeira)
Resolução n.º 184/81
Exonera, por conveniência de serviço, das funções de presidente e vogal da comissão administrativa da RDP, E. P., respectivamente o Dr. João Manuel Pessoa Barreiros Cardoso e José Manuel Vieira Pereira e nomeia outros em sua substituição
Lei n.º 20/81
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 523/79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1981
Despacho Normativo n.º 214/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.
Decreto-Lei n.º 241/81
Estabelece disposições na aplicação do Decreto-Lei n.º 160/81 , de 11 de Junho (altera o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de Outubro - Gestão das escolas)
Despacho Normativo n.º 210/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.
Portaria n.º 708/81
Desanexa e transmite o domínio a favor da Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo, para construção de ossário e ampliação do cemitério, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade da Palma»
Aviso
Altera alguns números do Aviso n.º 10/81, de 16 de Julho (fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas)