Despacho Normativo n.º 216/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Telefones de Lisboa e Porto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 215/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde dos poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo, nos Secretários de Estado da Família e da Segurança Social, e autoriza a subdelegação dos...
Portaria n.º 710/81
Cria, no quadro de pessoal do Instituto de Informática, 1 lugar de assessor informático, letra C
Resolução n.º 191/81
Nomeia o conselho de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa
Decreto Regulamentar n.º 38/81
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro (cria terminais internacionais rodoviários de mercadorias - terminais TIR)
Resolução n.º 190/81
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de montante equivalente a 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar à empresa Petróleos de Portugal, E. P. (Petrogal)
Resolução n.º 187/81
Prorroga até 31 de Dezembro de 1981, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 1981, o prazo fixado na Resolução n.º 78/81, de 7 de Abril, para o termo da intervenção do Estado nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Decreto-Lei n.º 242/81
Designa os oficiais engenheiros a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto, oficiais de transmissões
Resolução n.º 185/81
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a adquirir, pelo preço de 820000000$00, o terreno, situado em Lisboa, na Avenida de João XXI e nas Ruas do Arco do Cego e do Bairro Social, o qual se destina à construção de novas instalações para os serviços centrais daquela instituição
Declaração
Ao Decreto n.º 101/81, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de Julho de 1981
Decreto Regulamentar n.º 37/81
Atribui uma gratificação mensal pelo exercício de funções de inspecção ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico de inspecção da Inspecção do Trabalho
Resolução n.º 183/81
Resolve não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 38/II, de 9 de Julho de 1981, da Assembleia da República, que concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar
Despacho Normativo n.º 211/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.
Aviso
Torna público que foi concluído em Lisboa no dia 9 de Abril de 1981 um Acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do Acordo de 23 de Agosto de 1977, referente ao fornecimento de habitações pré-fabricadas, no âmbito do auxílio de urgência da Bélgica a Portugal