Portaria n.º 713/81
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 217/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos da Transtejo, E. P.
Resolução n.º 197/81
Nomeia o Dr. Albano Figueiredo e Sousa e o comandante Clarimundo Pereira, respectivamente, presidente e vogal do conselho de gerência da Transtejo - Transportes Tejo, E. P.
Resolução n.º 192/81
Autoriza o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a adquirir, pelo preço de 275000000$00, o imóvel sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 194, e na Rua de Rodrigues Sampaio, 13, para instalação de serviços do mesmo departamento
Resolução n.º 194/81
Revoga o n.º 4 da Resolução n.º 46/77, de 8 de Fevereiro, e, consequentemente, restitui aos órgãos sociais de H. Parry & Son - Estaleiros Navais, S. A. R. L., a plenitude dos seus direitos e obrigações sociais
Resolução n.º 198/81
Nomeia para vice-presidente do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional Eurico Macedo Ferreira Nunes
Aviso
Torna público que o Governo do Estado do Luxemburgo depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de aceitação de adesão do Governo de Barbados à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Decreto n.º 108/81
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação nos Domínios da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico
Lei n.º 25/81
Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar
Resolução n.º 188/81
Concede o aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, que um consórcio bancário, liderado pelo Banque de Paris et des Pays Bas - Paris, vai conceder à Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Portaria n.º 709/81
Regulamenta o pagamento do imposto do selo devido pelas letras e livranças
Resolução n.º 189/81
Nomeia administrador do Banco de Portugal o Dr. José de Matos Torres
Resolução n.º 186/81
Exonera, por conveniência de serviço, os administradores por parte do Estado na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., e incumbe o IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., de promover a designação de novos administradores por parte do Estado nas sociedades Celbi, Secil e Brisa
Aviso
Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 23 de Julho de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fomento da Cooperação Industrial e das Exportações Portuguesas»
Decreto-Lei n.º 243/81
Extingue o curso de Engenharia, do serviço de material ministrado na Academia Militar e, em sua substituição, cria o curso de oficiais do serviço de material