Declaração
De ter sido anulado e substituído o texto da Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto de 1981 (concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar)
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público que em 13 de Julho de 1981 se procedeu à troca dos respectivos instrumentos de ratificação do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira
Lei n.º 27/81
Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar
Despacho Normativo n.º 218/81
Altera a alínea e) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 179/80, de 11 de Junho (esclarece normas sobre carreiras horizontais, nos termos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro)
Decreto n.º 109/81
Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique
Declaração
De ter sido rectificada a numeração dos decretos regulamentares regionais da Região Autónoma dos Açores publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 179 e 180 de 6 e 7 de Agosto de 1981
Portaria n.º 714/81
Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram
Portaria n.º 712/81
Cria no quadro da Inspecção Geral da Segurança Social um lugar de assessor, letra B
Resolução n.º 199/81
Determina a elaboração de um inventário dos compostos químicos comercializados em Portugal
Resolução n.º 193/81
Aumenta de 9050 contos a dotação de capital estatutário atribuído à Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., pelo n.º 5 da Resolução n.º 102/78, de 21 de Junho, no montante de 60000 contos
Portaria n.º 711/81
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com Joban - Construções, Lda., para a aquisição de um prédio com 10 habitações, devidamente concluído, pelo preço total de 27500000$00
Resolução n.º 195/81
Determina que os administradores por parte do Estado nomeados para a Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., pela Resolução n...
Resolução n.º 196/81
Nomeia o Dr. Francisco Trindade Calha para o lugar de vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., em substituição do Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, cujo mandato cessou