Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-09-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 752-C/81

Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Barbas»

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1981-09-02 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 752-D/81

Estabelece normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)

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1981-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-B/81

Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação

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1981-09-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 201/1981, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/81

Determina que as despesas de representação a abonar mensalmente aos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sejam fixadas em percentagem dos respectivos vencimentos mensais

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1981-09-02 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 201/1981, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-09-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 201/1981, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981

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1981-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcções-Gerais das Alfândegas e das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-D/81

Revê o regime jurídico de isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa

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1981-09-02 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 752-B/81

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Leiria

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1981-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Decreto n.º 112-A/81

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1483493 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE

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1981-09-02 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 201/1981, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-09-02 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 01-Encargos Gerais da Nação Diário da República n.º 201/1981, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos Encargos Gerais da Nação

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1981-09-02 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-E/81

Altera o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)

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1981-09-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Portaria n.º 752-A/81

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro

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1981-09-02 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Decreto n.º 112-C/81

Prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto n.º 64/79, de 5 de Julho (exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)

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1981-09-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-C/81

Altera a redacção dos artigos 29.º do Código do Imposto Profissional e 164.º e 168.º do Regulamento do Selo

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