Decreto-Lei n.º 263/81
Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 264-C/81
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 20 de Julho
Decreto Regional n.º 15/81/M
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março (vencimentos e verbas auferidos para despesas pessoais de representação dos membros do Governo Regional da Madeira)
Decreto-Lei n.º 261/81
Prorroga o prazo fixado no artigo único do Decreto-Lei n.º 161/81 , de 11 de Junho (regularização de aparelhos de televisão)
Aviso
Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 6 de Agosto de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Investigação e Combate às Infestantes»
Decreto-Lei n.º 264-A/81
Altera a redacção dos artigos 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º, 44.º, 49.º, 51.º, 56.º, 65.º, 66.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)
Decreto-Lei n.º 262/81
Estabelece disposições relativas ao recrutamento e alistamento de soldados na Guarda Fiscal
Decreto-Lei n.º 264-B/81
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 753/81
Revoga a Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro (determina que o procurador-geral da República deverá assistir aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 70000 contos)
Portaria n.º 754/81
Atribui a mais elevada prioridade sectorial relativamente ao sal marinho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/M
Cria na Secretaria Regional do Comércio e Transportes o Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, abreviadamente designado por SAPMEI, e aprova a sua Lei Orgânica
Decreto-Lei n.º 260-A/81
Dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto e do Regulamento da Polícia de Segurança Pública