Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 806/81
Estabelece normas relativas à divulgação dos benefícios criados pelo Decreto-Lei n.º 513-E/79 e pela Lei n.º 42/80, apoiando os jovens agricultores
Portaria n.º 809/81
Aprova o Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos
Decreto-Lei n.º 269/81
Determina que a produção de sementes de espécies agrícolas com garantia oficial se efectue nos termos das instruções constantes no Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos
Portaria n.º 804/81
Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros 1 lugar de assessor, letra C
Despacho Normativo n.º 238/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da FEIS - Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.
Despacho Normativo n.º 237/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Setenave, E. P.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 15/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981
Decreto Regional n.º 17/81/M
Revoga o Decreto Regional n.º 17/79/M, de 14 de Setembro, que criou a Comissão de Apoio às Cooperativas de Agricultura e Pescas
Portaria n.º 782/81
Autoriza a Secretaria-Geral (Finanças) a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que constitui o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo