Portaria n.º 797/81
Determina que a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária, mediante contratos de arrendamento rural, seja determinada por despacho do Secretário de Estado da Produção
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 796/81
Determina que, enquanto não forem criadas as regiões e sub-regiões agrícolas, a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária seja determinada por despacho do Secretário de Estado da Produção
Despacho Normativo n.º 235/81
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares
Portaria n.º 795/81
Substitui, a partir de 1 de Maio de 1981, as ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 29/80, de 16 de Janeiro
Portaria n.º 789/81
Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos no montante de 223300 contos
Portaria n.º 790/81
Adita 2 lugares de categoria de porteiro ao quadro anexo à Portaria n.º 250/80, de 15 de Maio [quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Finanças)]
Portaria n.º 792/81
Regulamenta a atribuição da classificação final das licenciaturas em ensino
Portaria n.º 787/81
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do prédio sito em Faro para instalação da Inspecção da Polícia Judiciária de Faro
Portaria n.º 793/81
Cria no Instituto Nacional de Administração (INA) o curso de Integração Europeia
Portaria n.º 785/81
Eleva à categoria de esquadra o posto policial da cidade de Torres Vedras
Portaria n.º 794/81
Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus matadouros pelo transporte, utilização do matadouro, abate e preparação de aves e suas miudezas e refrigeração, identificação sanitária, transporte e embalagem das respectivas carcaças e miudezas, bem como a...
Portaria n.º 786/81
Cria no quadro do Centro de Identificação Civil e Criminal um lugar de assessor, letra C
Portaria n.º 788/81
Introduz alterações ao quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
Portaria n.º 791/81
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Saúde Ocupacional
Despacho Normativo n.º 233/81
Aprova, para efeitos de pagamento das importâncias inerentes ao uso da marca nacional de conformidade com as normas nos aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios, o regime de cálculo de custos, o qual será revisto no prazo de um ano