Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-09-30 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Portaria n.º 875/81

Sujeita ao regime de margens de comercialização o material eléctrico de baixa tensão

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1981-09-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 272/81

Prorroga por mais quinze dias, a contar da data da publicação do presente despacho, o prazo fixado no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 207/81, de 20 de Julho (concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma bonificação por hectare de arroz em vários concelhos)

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1981-09-30 Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Comércio e dos Transportes Interiores Diário da República n.º 225/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Portaria n.º 876-A/81

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

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1981-09-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Portaria n.º 874/81

Revoga a Portaria n.º 904/80, de 28 de Outubro (importação, sob regime de draubaque, de tecido de palha artificial destinado ao fabrico de alcatifas)

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1981-09-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 225/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1981

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1981-09-30 Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 274/81

De delegação do Ministro da Reforma Administrativa no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, dos poderes que por lei lhe são conferidos relativamente aos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério da Reforma Administrativa

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1981-09-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 225/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272-A/81

Aprova o Código de Processo do Trabalho.

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1981-09-30 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Decreto Regional n.º 18/81/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro (disciplina legal da actividade publicitária)

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1981-09-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 270/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil, autorizando a subdelegação da mesma no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos...

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1981-09-30 Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1981-09-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 271/81

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que lhe é atribuída relativamente aos Conselhos Nacionais de Estatística, de Rendimentos e Preços e do Plano

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1981-09-30 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério

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1981-09-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 273/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P.

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1981-09-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Portaria n.º 876/81

Altera vários números da Portaria n.º 259/80, de 17 de Maio (estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores)

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1981-09-29 Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 224/1981, Série I de 1981-09-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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