Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 227/1981, Série I de 1981-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 880/81

Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina

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1981-10-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 227/1981, Série I de 1981-10-02 1.ª Série

Resolução n.º 212/81

Permite um aumento médio de 45% nos preços dos adubos

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1981-10-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/81

Visa a criação da Escola de Sargentos do Exército desde 1 de Junho de 1981

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1981-10-01 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 878/81

Cria painéis de identificação para os veículos afectos ao serviço de deficientes motores

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1981-10-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Resolução n.º 211/81

Não declara a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, com os Estatutos que aprovou e dele fazem parte integrante, por caber na competência legislativa que o artigo 148.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa lhe confere...

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1981-10-01 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 276/81

Revoga o Despacho Normativo n.º 354/80, de 7 de Novembro (fixa o preço máximo de venda do zinebe técnico)

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1981-10-01 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Decreto Regional n.º 19/81/M

Reestrutura os serviços da Assembleia Regional

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1981-10-01 Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 277/81

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a competência relativa à coordenação dos diversos serviços e Secretarias de Estado integrados no Ministério

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1981-10-01 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 275/81

Aplica aos beneficiários abrangidos pelo regime especial de tuberculose, previsto nos artigos 51.º e 52.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, o n.º 3 do artigo 50.º do mesmo diploma

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1981-10-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/81

Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/81, de 10 de Abril

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1981-10-01 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Portaria n.º 877/81

Altera o Boletim de Prestações Complementares de Abono de Família, modelo C. P. - D 16.15 (modelo n.º 679-A, exclusivo da Imprensa Nacinal-Casa da Moeda)

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1981-10-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276/81

Estabelece que o pessoal militar especializado em pára-quedismo execute, num semestre, 4 saltos em pára-quedas a partir de aeronave em voo e ou de outros meios aéreos que venham a ser utilizados nas forças armadas como condição obrigatória para a concessão em cada mês do semestre seguinte da gratificação de serviço...

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1981-10-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/81

Adita dois subnúmeros à alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

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1981-10-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/81

Estabelece que os militares na efectividade de serviço podem concorrer à admissão a uma academia militar de um ramo diferente do seu ramo de origem desde que não ultrapassem a idade de acesso exigida aos candidatos civis à academia do ramo a que concorrem acrescida de dois anos e satisfaçam às demais condições gerais e...

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1981-09-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 225/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-30 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 do corrente mês

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